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Lei Mun. São Lourenço/MG 2.691/04 - Lei do Município de São Lourenço/MG nº 2.691 de 22.12.2004

DOM-São Lourenço: 22.12.2004

(Dispõe sobre Emenda à Lei Municipal nº 1.864, de 14/12/1993, que instituiu o Código Tributário do Município de São Lourenço e dá outras providências.)


O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica acrescentado ao artigo 85, da Lei Municipal nº 1.864, de 14/12/93, o inciso IV, com a seguinte redação:

"Artigo 85. (...)

IV - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, os juros e os acréscimos moratórios relativos a operação de crédito realizada por instituição financeira."

Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 92, da Lei Municipal nº 1.864, de 14/12/93, o inciso XI, com a seguinte redação:

"Artigo 92. (...)

XI - os bancos e demais instituições financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços de guarda, vigilância, escolta, conservação e limpeza;"

Art.3º Fica acrescentado ao Item 06, do artigo 116, da Lei Municipal nº 1.864, de 14/12/93, a "Letra c" com a seguinte redação:

"Artigo 116. (...)

c) Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito."

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 22 de dezembro de 2004.

Clóvis Aparecido Nogueira

Prefeito Municipal

Renata Elvira Chagas ( continua ... )

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