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Lei Mun. São Lourenço/MG 2.652/03 - Lei do Município de São Lourenço/MG nº 2.652 de 22.12.2003

DOM-São Lourenço: 22.12.2003

(Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1864, de 14 de dezembro de 1993, que instituiu o Código Tributário do Município de São Lourenço nos termos da Lei Complementar nº 116/03 que dispôs sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.)


O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterada a lista constante do Parágrafo único do art. 83 da Lei Municipal nº 1.864, de 14 de dezembro de 1993, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. (...)

1 - Lista de serviços

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e ( continua ... )

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