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Lei Mun. São Lourenço/MG 2.493/00 - Lei do Município de São Lourenço/MG nº 2.493 de 26.12.2000

DOM-São Lourenço: 26.12.2000

Dispõe sobre a limitação do valor da multa de mora decorrente do inadimplemento das obrigações de pagamentos dos créditos tributários e não tributários e contém outras providências.


O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A multa de mora decorrente do inadimplemento das obrigações de pagamentos dos créditos municipais tributários e não tributários não será superior a 2% (dois por cento) dos valores do débito a ser pago.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2001.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, nomeadamente os incisos de I e II do art. 31 e os incisos I e II do art. 320, modificados pela Lei Municipal nº 2.193/97 .

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 26 de dezembro de 2000.

Clóvis Aparecido Nogueira

Prefeito Municipal

Pedro de Paula Ferreira

Secretário Municipal ( continua ... )

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