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Lei Mun. São Lourenço/MG 1.864/93 - Lei do Município de São Lourenço/MG nº 1.864 de 14.12.1993

DOM-São Lourenço: 14.12.1993

Institui o Código Tributário do Município de São Lourenço e dá outras providências.


O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Disposições Preliminares

Art. 1º A presente Lei estabelece o Sistema Tributário do Município de São Lourenço e Normas Complementares do Direito Tributário Municipal.

LIVRO PRIMEIRO
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Integram o Código Tributário do Município de São Lourenço:

I - Impostos Sobre:

a) a propriedade predial e territorial urbana,

b) a transmissão "inter-vivos" a qualquer título, por ato oneroso, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição,

c) as vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel,

d) os serviços de qualquer natureza, inclusive os referentes a transporte e comunicação, dentro dos limites territoriais do Município.

II - Taxas:

a) em razão do exercício do poder de polícia, assim discriminadas:

a.1) de licença inicial para localização e de fiscalização para funcionamento de estabelecimento,

a.2) de licença para funcionamento de estabelecimentos em horário especial,

a.3) de licença para comercialização em área de domínio público,

a.4) de licença para exploração de meios de publicidade,

a.5) de licença para execução de obras particulares e urbanização de áreas particulares,

a.6) de fiscalização de cemitério.

b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, assim discriminadas:

b.1) de expediente,

b.2) de serviços diversos,

b.2.1) de apreensão e depósito de bem móvel ou semovente ou de mercadorias,

b.2.2) de manutenção de logradouro público,

b.2.3) de coleta e remoção normal de lixo dos imóveis,

b.2.4) de iluminação pública,

b.2.5) de ocupação de terrenos pertencentes ao patrimônio municipal.

III - Contribuição De Melhoria: Decorrente de obras públicas.

Art. 3º Para quaisquer outros serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos pelo Executivo, preços públicos não submetidos à disciplina jurídica dos Tributos.

Parágrafo único. Compõem o sistema de preços a que se refere este Art. a utilização, entre outros, dos bens e serviços seguintes:

1 - mercados e entrepostos municipais;

2 - transporte;

3 - terminais rodoviários;

4 - construção de passeios, limpeza e fechamento de terrenos particulares pela Prefeitura e rebaixamento de meio-fio nas entradas de veículos;

5 - parqueamento e alinhamento de ( continua ... )

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