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LC Mun. Santa Rita do Sapucaí/MG 52/03 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG nº 52 de 30.12.2003

DOM-Santa Rita do Sapucaí: 30.12.2003

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 36/2000, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 22 da Lei Complementar nº 036/2000, que instituiu o Código Tributário do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

Artigo 22. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da Lista de Serviços anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado."

Art. 2º Ficam acrescentados os arts. 22-A, 22-B, 22-C, 22-D, 22-E, 22-F e 22-G à Lei Complementar nº 036/2000, com a seguinte redação:

"Artigo 22-A. O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do ( continua ... )

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