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LC Mun. Santa Rita do Sapucaí/MG 36/00 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG nº 36 de 05.10.2000

DOM-Santa Rita do Sapucaí: 05.10.2000

Institui o Código Tributário do Município De Santa Rita do Sapucaí - MG e da outras providências.


A Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei :

TITULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui, com fundamento na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, o Sistema Tributário do Município de SANTA RITA DO SAPUCAÍ - MG, estabelece normas complementares de Direito Tributário a ele relativo e disciplina a atividade do Fisco Municipal.

Art. 2º Às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes aplicam-se, além das normas constantes deste Código, as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional e da Legislação posterior que o modifique.

Art. 3º O Sistema Tributário do Município compõe-se dos seguintes tributos:

I - IMPOSTOS

a) Sobre a propriedade territorial urbana;

b) Sobre a propriedade predial urbana;

c) ISS;

d) ITBI.

II - TAXAS

a) Pelo exercício regular do poder de policia; e

b) Pela utilização efetiva e potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 4º Para quaisquer outros serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo Municipal, preços públicos, não submetidos a disciplina jurídica dos tributos.

TITULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA

Art. 5º O fato gerador do ( continua ... )

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