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Dec. Mun. Santa Rita do Sapucaí/MG 6.301/08 - Dec. - Decreto do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG nº 6.301 de 28.10.2008

DOM-Santa Rita do Sapucaí: 28.10.2008

Aprova o modelo de Auto de Infração/Notificação de Lançamento Eletrônico a ser lavrado por descumprimento da legislação do ISS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os procedimentos relativos ao processo administrativo fiscal, particularmente no que se refere à lavratura de Auto de Infração e de Notificação de Lançamento,

DECRETA :

Art. 1º O Auto de Infração pode ser emitido, além da forma instituída em formulário pré-impresso, por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, em papel branco, conforme modelo constante do Anexo Único, observadas as disposições deste Decreto.

Art. 2º O Auto de Infração Eletrônico tem, especialmente, as seguintes características:

I - mantém armazenados todos os dados nele inseridos;

II - gera, automaticamente, quando da inserção dos dados, número de controle para cada Auto de Infração emitido;

III - registra quaisquer alterações inseridas após a geração do número de controle, mantendo armazenados, no mínimo, os dados alterados, a data, o local e a matrícula do funcionário que as realizou;

IV - possibilita a baixa do Auto de Infração por iniciativa da autoridade fiscal, quando esta verificar a necessidade de cancelamento do lançamento.

V - possibilita a verificação por parte do contribuinte ou responsável da autenticidade do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento através da página na internet do Município de Santa Rita do Sapucaí.

Art. 3º Prescinde de assinatura o Auto de Infração e Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico, devendo constar, obrigatoriamente, o nome e matrícula da autoridade fiscal lançadora responsável.

Art. 4º Desde que não tenha sido encaminhado ao contribuinte, o Auto de Infração e Notificação de Lançamento pode ser reemitido ou cancelado pela autoridade lançadora.

Parágrafo único. No cancelamento do Auto de Infração e Notificação de Lançamento devem ser inseridos no sistema eletrônico os motivos ocasionadores do cancelamento e formalizado processo administrativo, cujos autos devem conter uma via impressa do Auto de Infração cancelado.

Art. 5º Fica o Secretário Municipal de Fazenda autorizado a expedir as normas complementares necessárias à implementação do disposto neste Decreto, inclusive a promover alteração no modelo em anexo para melhor adequação ao sistema eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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