Dec. Mun. Santa Rita do Sapucaí/MG 5.848/07 - Dec. - Decreto do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG nº 5.848 de 30.10.2007

DOM-Santa Rita do Sapucaí: 30.10.2007

(Nomeia contribuintes responsáveis tributários no Município de Santa Rita do Sapucaí - MG, altera o Decreto nº 5.804 de 18 de setembro de 2007, que regulamentou a responsabilidade tributária pela retenção do ISSQN, e nomeou os contribuintes responsáveis tributários e dá outras providências.)

O Prefeito da Cidade de Santa Rita do Sapucaí, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade,

DECRETA :

Art. 1º São responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, por substituição tributária, as empresas constantes do Anexo Único deste Decreto, nos termos do Decreto 5.804 de 18 de setembro de 2007, que regulamenta a Responsabilidade Tributária pela retenção do ISSQN.

Parágrafo único. A retenção de que trata o presente decreto deverá iniciar-se a partir da data da publicação do mesmo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Santa Rita do Sapucaí - MG, 30 de outubro de 2007.

Ronaldo de Azevedo Carvalho Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS

( continua ... ) Inscrição Municipal Razão Social CNPJ 36

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