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Dec. Mun. Santa Rita do Sapucaí/MG 5.803/07 - Dec. - Decreto do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG nº 5.803 de 18.09.2007

DOM-Santa Rita do Sapucaí: 18.09.2007

Disciplina as notas fiscais de serviços no município, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pela internet e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

Considerando, a necessidade de modernizar a administração tributária do Município de Santa Rita do Sapucaí - MG, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído para registro das operações realizadas pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sediados no Município de Santa Rita do Sapucaí - MG, por ocasião da prestação dos serviços, o Selo Digital Inteligente - SDI, como elemento de segurança, que deverá ser pré-impresso nas Notas Fiscais de Serviços.

§ 1º. As Notas Fiscais conterão uma identidade visual padronizada através da imagem do Selo Digital Inteligente - SDI, previamente impresso no momento da sua confecção, e substituirão todas as Notas Fiscais de Serviços atualmente em uso.

§ 2º. A imagem do Selo Digital Inteligente - SDI deverá ser pré-impressa no canto superior direito dos modelos de Notas Fiscais aprovados e atualmente vigentes no Município.

§ 3º. Não será válida a Nota Fiscal que não contenha, em todas as vias, o Selo Digital Inteligente - SDI pré-impresso no espaço reservado.

§ 4º. As Notas Fiscais antigas deverão ser utilizadas em até 06 meses a contar da publicação deste decreto, podendo ser prorrogado por igual período, mediante análise da Administração Fazendária, sendo que após este prazo, as mesmas não poderão ser utilizadas, observando-se o disposto no § 7º.

§ 5º. A substituição das Notas Fiscais antigas pelas novas Notas ( continua ... )

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