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Lei Mun. Rondonópolis/MT 1.800/90 - Lei do Município de Rondonópolis/MT nº 1.800 de 28.12.1990

DOM-Rondonópolis: 28.12.1990

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Rondonópolis, e dá outras providências.


HERMÍNIO BARRETO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, usando das suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º A presente Lei institui o sistema tributário do Município de Rondonópolis, estabelece normas complementares de Direito Tributário a ele relativas e disciplina a atividade tributária do fisco Municipal.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE ESPECIAL - DOS TRIBUTOS

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - Impostos:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI;

c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

d) Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC. (Extinto).

II - Taxas:

a) Taxas de Serviços Públicos - TSP;

b) Taxas de Licença - TL;

c) Taxas de Serviços Administrativos.

d) Taxas de Segurança e Prevenção de Incêndio - TPI. (Instituída pela Lei nº 2.460 de 28/12/95)

III - Contribuição de Melhoria.

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 3º A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado no Município.

Parágrafo único. O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.

Art. 4º Para os efeitos desse Imposto considera-se zona urbana a ( continua ... )

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