x
x
x
Dec. Mun. Rondonópolis/MT 3.140/00 - Dec. - Decreto do Município de Rondonópolis/MT nº 3.140 de 24.02.2000

DOM-Rondonópolis: 24.02.2000

(Revoga o Decreto nº 3.087 de 15 de Setembro de 1999 e regulamenta os Artigos de nº 47 e 70 da Lei 1.800/90 - Código Tributário Municipal alterados pela Lei nº 3.004/98 e dá outras providências.)


PERCIVAL SANTOS MUNIZ, PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ETADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei

DECRETA :

Seção I
Da Substituição Tributária

Art. 1º As empresas estabelecidas no município, na condição de fontes de pagadoras de serviços, ficam sujeitas a Regime de Responsabilidade Tributária.

Art. 2º Enquadram-se no Regime de Responsabilidade Tributária:

I - o município inclusive sua autarquia, fundações, empresas públicas e de economia mista, pelo Imposto incidente sobre os serviços a eles prestados;

II - os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços das empresas de guarda e vigilância, transporte de valores ,de conservação e limpeza;

III - as empresas imobiliárias, incorporadoras e construtoras, pelo imposto devido sobre as comissões pagas às empresas corretoras de imóveis;

IV - as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica hospitalar e congêneres, ou de seguro, através de planos de medicina de grupo e convênios, em relação aos serviços de agenciamento, intermediação ou corretagem dos referidos planos e seguros, remoção de doentes, serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, patologia, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, clínica de radioterapia, eletricidade médica, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres , inclusive serviços prestados por profissionais liberais ou autônomos que não apresentarem prova de quitação do ISSQN.;

V - os hospitais e clínicas privados, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados, inclusive por profissionais liberais ou autônomos que não ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?