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Lei Mun. Rio Grande/RS 5.868/03 - Lei do Município de Rio Grande/RS nº 5.868 de 30.12.2003

DOM-Rio Grande: 30.12.2003

Altera os artigos 2º, 4º e 12 e revoga o Inciso VIII do artigo 9º e artigo 14 e tabela "B", da Lei nº 3.812 de 22 de Novembro de 1983.


 
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O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu

Artigo 51, Inciso III.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados os artigos 2º, 4º e 12 da Lei n0 3.812 de 22 de novembro de 1983, que passam a ter a

seguinte redação:

"Art. 2º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços por

empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, constantes da lista do Parágrafo Primeiro deste

artigo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º - Para efeitos deste artigo, consideram-se serviços, nos termos da legislação federal pertinente:

ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS - Alíquotas

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e Desenvolvimento de sistemas - 4%

1.02 - Programação - 4%

1.03 - Processamento de dados e congêneres. - 4%

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. - 4%

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. - 4%

1.06 - Assessoria e consultoria em informática. - 4%

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e

bancos de dados. - 4%

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. - 4%

2- Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. - 4%

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres ( continua ... )

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