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Lei Mun. Rio Grande/RS 5.517/01 - Lei do Município de Rio Grande/RS nº 5.517 de 08.06.2001

DOM-Rio Grande: 08.06.2001

Institui a Unidade de Referência Municipal (URM) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, em exercício, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu Artigo 51, Inciso III.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no Município do Rio Grande, a Unidade de Referência Municipal (URM), para os efeitos previstos na presente.

Art. 2º Os tributos municipais, bem como os valores relativos a penalidades tributárias e administrativas, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não poderão ser expressos, também, em URM.

Art. 3º O valor da URM corresponderá a R$1,12(um real e doze centavos), para o ano de 2001, sendo atualizado, anualmente, com base no INPC (IBGE) e, no caso de extinção ou descontinuação desse índice, por outro que reflita a inflação, indicado pelo Pode Executivo, à apreciação do Poder Legislativo.

Art. 4º Os tributos, multas e outros valores, pagos após a data prevista, serão corrigidos monetariamente com base na variação do índice estabelecido no artigo anterior, ocorrida a partir do dia seguinte à data do vencimento da obrigação até o dia anterior ao do efetivo pagamento, sem prejuízo dos demais acréscimos legais, estabelecidos em lei, cuja sistemática fica inalterada.

Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo aplica-se também aos valores dos créditos tributários ou não, vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos anteriormente ao início da vigência desta Lei, observado o procedimento previsto no parágrafo único do art. 5º, no que couber.

Art. 5º Todos os valores fixados em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, na legislação tributária ou não tributária do Município, ficam convertidas para URM.

Parágrafo único. Para a realização do preceituado no "caput", deste artigo, os valores expressos em UFIR serão convertidos em Real, considerando o valor dessa em 27 de outubro de 2000, data da Medida Provisória nº 1.973-67, de 26 de outubro de 2000, atualizados monetariamente pelo índice referido no art. 3º, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, finalmente convertidos para URM, mediante a divisão daqueles pelo valor fixado no art. 3º para esta última.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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