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Lei Mun. Rio Grande/RS 4.128/86 - Lei do Município de Rio Grande/RS nº 4.128 de 25.11.1986

DOM-Rio Grande: 25.11.1986

Acrescenta Item na Tabela IV "A" Integrante da Lei nº 1 799-A, de 31 de Dezembro de 1 966, alterada pela Lei nº 2 105, de 19 de Dezembro de 1969.


 
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RUBENS EMIL CORRÊA, Prefeito Municipal do Rio Grande, usando das atribuições que

me confere a Lei Orgânica, em seu artigo 62, inciso II

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica acrescentado na Tabela IV - "A", integrante da Lei Nº 1799 - A, de

31/12/66, alterada pela Lei nº 2105, de 19/12/69, o item 14, com a seguinte redação:

TABELA - IV - "A"

TABELA PARA O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DAS TAXAS DE EXPEDIENTE E

SERVIÇOS DIVERSOS

Item

Especificação

% da URP

14

Emissão de conhecimento, através de processamento de dados - ON-LINE

10%

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, 25 de novembro de ( continua ... )

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