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Lei Mun. Rio Grande/RS 3.812/83 - Lei do Município de Rio Grande/RS nº 3.812 de 22.11.1983

DOM-Rio Grande: 22.11.1983

Altera o Sistema Tributário do Município na Parte Relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.


 
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ABEL ABREU DOURADO, Prefeito Municipal do Rio Grande, usando das atribuições que

me confere a Lei Orgânica, em seu artigo 62, inciso II,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre o fato gerador, incidência e domicilio fiscal, base de

calculo e alíquotas, lançamento, recolhimento e a fiscalização do Imposto Sobre Serviços

de Qualquer Natureza, bem como estabelece normas gerais de direito fiscal a ele

pertinentes.

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Artigo 2º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a

prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem

estabelecimento fixo, conforme lista e condições estabelecidas no Decreto-Lei nº 834, de

08 de setembro de 1969, ou outras normas que venham a ser baixadas pelo Governo

Federal.

Parágrafo Único - Os serviços constantes desta lista estão sujeitos apenas ao Imposto

previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias,

ressalvadas as exceções contidas em seus próprios itens.

Artigo 3º - A incidência do Imposto independe:

I - da destinação do serviço;

II - do resultado financeiro obtido;

III - da existência de estabelecimento fixo;

IV - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas,

relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis.

CAPÍTULO II

DA NÃO INCIDÊNCIA

Artigo 4º - O Imposto de que trata esta Lei não atinge os que prestam serviços em relação

de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo,

deliberativo ou fiscal de sociedades.

Artigo 5º - O fornecimento de ( continua ... )

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