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Lei Mun. Rio Grande/RS 2.105/69 - Lei do Município de Rio Grande/RS nº 2.105 de 19.12.1969

DOM-Rio Grande: 19.12.1969

Altera e Consolida o Sistema Tributário do Município.


CID SCARONE VIEIRA, TENENTE CORONEL, Prefeito Municipal de Rio Grande, usando das atribuições que me confere a Lei Orgânica em seu artigo 62, inciso II.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados e substituídos os seguintes artigos da Lei nº 1799-A, de 31-12-66, que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - os impostos:

a) a propriedade predial e territorial urbana; e

b) os serviços de qualquer natureza.

II - as taxas

a) decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;

b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais.

III - a contribuição de melhoria."

"Artigo 3º Dos fatos geradores:

I - dos impostos sobre:

a) a propriedade territorial e predial urbana:

o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como tal definido na Lei Civil, localizado em zona urbana do Município;

b) serviços de qualquer natureza, conforme o disposto na Legislação Federal pertinente.

II - das taxas:

a) o exercício do poder de polícia do Município que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou obstenção de fato, em razão de interesse público relativo à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou ( continua ... )

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