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Lei Mun. Portão/RS 1.861/07 - Lei do Município de Portão/RS nº 1.861 de 28.08.2007

DOM-Portão: 28.08.2007

Altera o art. 52 da Lei nº 1435/2003, que Institui o Código Tributário do Município, acrescentando parágrafos e dá outras providências.


 
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ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, no uso de

suas atribuições pela Legislação Vigente.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo

a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica alterado o artigo 52 da Lei nº 1435/2003, que institui o Código

Tributário do Município, acrescentando-se os seguintes parágrafos com a seguinte redação:

"Art 52-(...)

§1º Todas as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Fiscal Mobiliário do

Município deverão apresentar a DAI - Declaração Anual de Informações do Imposto Sobre

Serviços de Qualquer Natureza.

§ 2º A forma e os dados que devem conter na DAI -Declaração Anual de

Informações do ISSQN e procedimentos a serem obedecidos são aqueles previstos em

regulamentação do Poder Executivo.

§ 3º A declaração prevista no caput

do presente artigo deverá ser apresentada

até o último dia útil do mês de junho do ano subseqüente ao dos fatos ocorridos.

§ 4º Quando ocorrer o encerramento de atividades, o sujeito passivo fica

obrigado a entregar a referida declaração até 30 (trinta) dias da data do encerramento.

§ 5º Quando o início das atividades for em exercício anterior ao da emissão

do alvará, a referida declaração deverá obrigatoriamente ser entregue até 30 (trinta) dias da data da

emissão do alvará.

§ 6º Estão dispensadas da apresentação da DAI- Declaração Anual de


Informações do ISSQN:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO

Centro Administrativo Arthur Pedro Müller

I - Instituições financeiras, inclusive operadoras de arrendamento mercantil, que apresentem a DMS ( continua ... )

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