x
x
x
Lei Mun. Portão/RS 1.435/03 - Lei do Município de Portão/RS nº 1.435 de 31.12.2003

DOM-Portão: 31.12.2003

Estabelece o Novo Código Tributário Município de Portão, consolida a legislação tributária e dá outras providências.


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI :

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Do Elenco Tributário Municipal

Art. 1º É estabelecido por esta lei o Novo Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios e normas gerais estabelecidos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:

I - Impostos sobre:

a) Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

c) Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis- ITBI.

II - Taxas de:

a) Expediente;

b) Coleta de Lixo;

c) Serviços Urbanos;

d) Das Taxas de Licença de Localização, e de Atividade Ambulante;

e) de Fiscalização e Vistoria;

f) de Licença para Execução de Obras

g) Outras, instituídas em leis específicas.

III - Contribuição de Melhoria.

IV - Contribuição para Custeio de Iluminação Pública - CIP.

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana

Seção I
Da Incidência

Art. 3º O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.

§ 1º. Para os efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?