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Lei Mun. Petrolina/PE 1.615/04 - Lei do Município de Petrolina/PE nº 1.615 de 21.12.2004

DOM-Petrolina: 21.12.2004

Institui a Documentação Fiscal do ISSQN e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETROLINA faço saber que a Câmara Municipal a provou e eu sanciono a seguinte lei :

CAPÍTULO I
DOCUMENTAÇÃO FISCAL

Seção I
Disposições Gerais

Art. 1º A DOC - Documentação Fiscal da Prefeitura compreende:

I - os DOFs - Documentos Fiscais;

II - os DOGs - Documentos Gerenciais.

Art. 2º Os DOFs - Documentos Fiscais da Prefeitura compreendem:

I - os LIFs - Livros Fiscais;

II - as NTFs - Notas Fiscais;

III - as DECs - Declarações Fiscais.

Art. 3º Os LIFs - Livros Fiscais da Prefeitura compreendem:

I - o Livro de Registro de Profissional Autônomo - LRPA;

II - o Livro de Registro de Profissional Habilitado - LRPH;

III - o Livro de Registro e de Utilização de Documento Fiscal e de Termo de Ocorrência - LRDO;

IV - o Livro de Registro de Entrada de Serviço - LRES;

V - o Livro de Registro de Prestação de Serviço - LRPS;

VI - o Livro de Registro de Serviço de Saúde - LRSS;

VII - o Livro de Registro de Serviço Veterinário - LRSV;

VIII - o Livro de Registro de Serviço de Provedores de Acesso à Internet - LRSI;

IX - o Livro de Registro de Serviço de Ensino - LRSE;

X - o Livro de Registro de Administração de Consórcios e de Bens e de Negócios de Terceiros - LRAD;

XI - o Livro de Registro de Agenciamento, de Corretagem e de Intermediação - LRAC;

XII - o Livro de Registro de Rádio e de Televisão - LRRT;

XIII - o Livro de Registro de Serviço de Beneficiamento - LRSB;

XIV - o Livro de Registro de Serviço de Mão de obra - LRMO;

XV - o Livro de Registro de Propaganda e de Publicidade - LRPP;

XVI - o Livro de Registro de Administração Financeira - LRAF;

XVII - o Livro Registro de Serviço de Hospedagem - LRSH;

XVIII - o Livro de Registro de Serviço de Pedágio - LRSP.

( continua ... )

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