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LC Mun. Jataí/GO 1.445/90 - LC - Lei Complementar do Município de Jataí/GO nº 1.445 de 27.12.1990

DOM-Jataí: 27.12.1990

Institui o Código Tributário Municipal.


 
Convertida em Lei Complementar pelo art. 6º da LC nº 1, de 08 de dezembro de 2003.

O Prefeito Municipal de Jataí Faço saber que a Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

LIVRO I

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DAS RENDAS

(Alterado pelo Art. 1º, Lei nº 2.294/2001.)

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A presente lei institui o código Tributário Municipal e os tributos da competência tributária constitucional do Município de Jataí.

Art. 2º O sistema tributário municipal é integrado por impostos, taxas e contribuição de melhoria.

Art. 3º Para os efeitos desta lei, entende-se por:

I - Imposto: o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação prevista em lei e independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte;

II - Taxa: o tributo cobrado em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - Contribuição de melhoria - o tributo cobrado em decorrência de obras públicas.

Parágrafo único. Por poder de polícia, e para os efeitos desta lei, entende-se a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direitos ou interesses, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão do interesse público concernente à higiene, à ordem, aos bons costumes, à segurança e tranquilidade públicas, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como ao uso ou destinações do solo e a proteção ambiental.

Art. 4º Os impostos municipais, ora instituídos por força do dispostos no art. 156, e seus parágrafos, da ( continua ... )

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