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Lei Mun. Itaguaí/RJ 2.516/05 - Lei do Município de Itaguaí/RJ nº 2.516 de 06.10.2005

DOM-Itaguaí: 06.10.2005

Altera a Lei nº 2.464, de 28 de dezembro de 2004 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - RJ,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Inciso III, do Artigo 56 da Lei nº 2.464/04, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 56. (...)

I - (...)

II - (...)

III - Empresa:

Alíquota única = 5% (cinco por cento), por mês, sobre a receita bruta;"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar do dia 1º de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário .

Itaguaí, 06 de outubro de 2005.

CARLO BUSATTO ( continua ... )

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