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Lei Mun. Itaguaí/RJ 2.464/04 - Lei do Município de Itaguaí/RJ nº 2.464 de 22.12.2004

DOM-Itaguaí: 28.12.2004

Altera a Lei nº 2032 de 29 de dezembro de 1998(Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, RJ, Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os parágrafos 1º e 2º, do artigo 16, da Lei nº 2032/98, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 16. (...)

§ 1º. Considera-se terreno para efeito de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano:

I - o imóvel sem edificação;

II - o imóvel com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, condenada ou em ruínas;

III - o imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;

IV - o imóvel com edificação, considerada, a critério da administração, como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma;

V - o imóvel destinado a estacionamento de veículos, à instalação de engenhos de qualquer natureza ou finalidade, inclusive linha férrea, dutos, torres e subestações de energia elétrica, assim como os utilizados para depósito de materiais, estes desde que a construção não seja específica para a finalidade.

VI - A parte da área total do lote que exceder em cinco vezes a área total ocupada pelas edificações, em lançamentos prediais residenciais, horizontais e verticais, e boxes de garagem, cujo terreno for superior a 350 m² (trezentos e cinquenta metros quadrados);

VII - A parte da área do lote que exceder em 07(sete) vezes a área total ocupada pelas edificações, em lançamentos prediais, comerciais, horizontais e verticais, e barracões, galpões e telheiros, cujo terreno for superior a 350 m² (trezentos e cinquenta metros ( continua ... )

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