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Lei Mun. Itaguaí/RJ 2.032/98 - Lei do Município de Itaguaí/RJ nº 2.032 de 29.12.1998

DOM-Itaguaí: 29.12.1998

Institui o Código Tributário do Município de Itaguaí e dá outras providências.


O Povo do Município de Itaguaí, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º Este Código estabelece o Sistema Tributário Municipal, que dispõe sobre os fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas gerais de direito fiscal a eles pertinentes.

LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Sistema Tributário Municipal é subordinado:

I - à Constituição Federal;

II - ao Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996, e demais Leis Federais complementares e estatutárias de normas gerais de Direito Tributário;

III - às Resoluções do Senado Federal;

IV - à Legislação Estadual, nos limites da respectiva competência.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (Artigo com redação dada pela Lei nº 2.096, de 15.12.1999.)

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela Lei;

II - a destinação do produto da sua arrecadação.

Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Art. 6º Além dos tributos que forem transferidos pela União, Estado, integram o ( continua ... )

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