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Lei Mun. Itabuna/BA 1.925/03 - Lei do Município de Itabuna/BA nº 1.925 de 15.12.2003

DOM-Itabuna: 15.12.2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, institui a Lista de Serviços do Município de Itabuna, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 322 da Lei nº 2.173, de 01.10.2010.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O seguinte Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, por empresa ou profissional autônomo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 3º. Incluem-se entre os sorteios no item 19 da lista de serviços anexa a presente Lei, aqueles efetuados mediante inscrição automática por qualquer meio, desde que a captação de inscrições alcance participantes no Município

§ 4º. Os serviços incluídos na lista de serviços ficam sujeitos apenas ao imposto previsto no caput deste artigo, ainda que sejam prestados com fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.

Art. 2º A incidência do Imposto independe:

I - da denominação dada ao serviço prestado;

II - da existência de estabelecimento fixo;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

IV - do resultado financeiro obtido;

V - da destinação do serviço

Art. 3º O Imposto não incide sobre:

I - as exportações de ( continua ... )

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