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Dec. Mun. Itabuna/BA 8.038/08 - Dec. - Decreto do Município de Itabuna/BA nº 8.038 de 27.05.2008

DOM-Itabuna: 27.05.2010

(Estabelece em todo território do Município de Itabuna, a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal por meio eletrônico, através do sistema "e-maiss", conforme cronograma anexo, regulamenta o art. 21, da Lei Municipal nº 1.925 de 15 de dezembro de 2003 - que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 5º, do Dec. nº 8.931, de 23.02.2010.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 66, incisos VII e XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna - LOMI, e considerando a necessidade de modernização da atividade tributária no Município; em conformidade com o Decreto Municipal nº 7.139, de 03 de janeiro de 2005 e Decreto Estadual nº 9.265, de 14 de dezembro de 2004, diploma legal que estabeleceu a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal por meio eletrônico para as operações referentes a compra e venda de mercadorias,

DECRETA :

Art. 1º Conforme previsto no art. 21, da Lei Municipal nº 1.925 de 15.12.2003, que autoriza o Executivo Municipal a estabelecer modelos de livros e notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, fica obrigatório que nas operações de prestação de serviços, caracterizadas como fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a exigência de emissão da Nota Fiscal por meio eletrônico de todos contribuintes cadastrados no Município de Itabuna.

Parágrafo único. A Nota Fiscal eletrônica, prevista no caput deste artigo, será emitida mediante acesso ao sistema informatizado denominado "e-maiss", disponibilizado no endereço eletrônico http://itabuna.emaiss.com.br.

Art. 2º A adequação a emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços por meio eletrônico se dará de acordo com o cronograma que constitui o Anexo I integrante deste decreto.

Art. 3º Fica instituída a escrituração eletrônica diária de dados para os contribuintes inclusos nos itens 9 e 15, da Lista de Serviços, de que trata o art. 1º da Lei Municipal nº 1.925, de 15.12.2003.

Art. 4º O contribuinte suspenderá imediatamente a emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços através de talonários, assim que obtiver o acesso autorizado ao meio eletrônico.

Parágrafo único. O contribuinte terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas, após estar apto a emitir as Notas Fiscais de Prestação de Serviços por meio eletrônico, para entrega mediante lavratura do competente auto, dos talonários utilizados nos últimos 60 (sessenta) meses.

Art. 5º Este decreto entra em vigor nesta data.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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