x
x
x
Dec. Mun. Itaboraí/RJ 100/05 - Dec. - Decreto do Município de Itaboraí/RJ nº 100 de 22.07.2005

DOM-Itaboraí: 22.07.2005

Institui o Sistema Eletrônico de Gestão, para cumprimento das obrigações fiscais do Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Itaboraí , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 103, inciso VII c/c 120, inciso I, alínea "g" e "i" da Lei Orgânica do Município e, ainda;

Considerando que a Administração Municipal Tributária precisa estar sempre buscando a modernização das suas atividades, oferecendo facilidades aos contribuintes e racionalização o procedimento tributário municipal ;

Considerando o disposto na Legislação Tributária Municipal concernente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

Considerando que deverá, ainda, a Administração Municipal adotar as medidas que entender pertinentes para evitar a evasão fiscal e aumentar a arrecadação de tributos, incrementando a receita pública, aumentando os investimentos nas áreas e serviços essenciais a população;

Considerando , por derradeiro, que recentemente a Municipalidade celebrou parceria com instituição brasileira especializada no desenvolvimento de técnicas para incrementar a arrecadação municipal de tributos e que nas suas atividades restou constatado que seria essa uma das medidas imperiosas para o sucesso nessa área;

DECRETA :

Art 1º Fica instituído o Sistema Eletrônico de Gestão, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a partir da data da publicação deste Decreto.

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município, ficam obrigadas a adotarem o programa GISS - GUIA DE INFORMAÇÃO DO ISSQN, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente, via Internet, a GISS - GUIA DE INFORMAÇÃO DE ISSQN, dos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Inclui nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.

Art. 3º A Guia ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?