x
x
x
Port. SMF/Duque de Caxias - RJ 9/99 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Duque de Caxias - RJ nº 9 de 04.03.1999

DOM-Duque de Caxias: 04.03.1999

Dispõe sobre a retenção de que trata o artigo 5º da Lei Municipal 1446 de 04 de março de 1999, deverá ser depositada, pela empresa contratante, até o dia 10 do mês subsequente, através de Documento de Arrecadação MUnicipal (DAM), em nome da empresa prestadora do serviço, especificando o(s) número(s) da(s) nota(s) fiscal(is) correspondente(s)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Municipal 1446 de 04 de março de 1999,

RESOLVE :

Art. 1º A retenção de que trata o artigo 5º da Lei Municipal 1446 de 04 de março de 1999, deverá ser depositada, pela empresa contratante, até o dia 10 do mês subsequente, através e Documento de Arrecadação MUnicipal (DAM), em nome da empresa prestadora do serviço, especificando o(s) número(s) da(s) nota(s) fiscal(is) correspondente(s).

Art. 2º Quando da emissão da nota fiscal, a empresa prestadora do serviço deverá destacar o valor da retenção, a título de "ISS RETIDO".

Art. 3º Na falta do destaque do valor retido, presume-se feita a retenção oportuna e regularmente sobre o valor bruto da nota fiscal de serviços, assumindo a empresa contratante o ônus decorrente da omissão.

Art. 4º O valor retido pela empresa contratante não poderá ser objeto de parcelamento.

Art. 5º A retenção de que trata o artigo 5º, subitem I, da Lei Municipal 1446 de 04 de março de 1999, deverá ser feita observando-se a alíquota de 5% (como o disposto no artigo 125 da lei 1090 de 26 de dezembro de 1991)

Art. 6º A retenção de que trata o artigo 5º. subitem II, da Lei Municipal 1444 de 04 de março de 1999, deverá ser feita observando-se as seguintes alíquotas (como o disposto no artigo 125 da lei 1090 de 26 de dezembro de 1991):

a) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?