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Lei Mun. Cornélio Procópio/PR 39/84 - Lei do Município de Cornélio Procópio/PR nº 39 de 01.10.1984

DOM-Cornélio Procópio: 01.10.1984

Dispõe sobre os tributos municipais e dá providências correlatas.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI :

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta lei define as hipóteses de incidências dos tributos municipais, estipula deveres acessórios, dispõe sobre a administração tributária, concede isenções e dá providências correlatas.

Imposto Sobre Serviço

Art. 2º O imposto sobre serviço tem como hipótese de incidência toda prestação de serviço qualquer que seja sua natureza.

§ 1º. Considera-se prestação de serviço o desempenho, em regime de direito privado, de atividade de conteúdo econômico, para terceiro, mediante remuneração, a qualquer título.

§ 2º. Também consideram-se prestação de serviço as hipóteses definidas em Lei complementar à Constituição, embora não incluídas no conceito do parágrafo anterior.

Art. 3º Contribuinte é o prestador de serviço.

§ 1º. É solidariamente responsável com o prestador de serviço:

I - o proprietário do estabelecimento ou veículo de aluguel de frete ou de transporte coletivo, no território do município;

II - o responsável técnico pela execução de obras de construção civil ou semelhante, inclusive quanto aos serviços auxiliares ou subempreitadas;

III - o proprietário da obra.

§ 2º. O usuário de serviços é responsável pelo imposto, devendo reter e recolher seu montante, quando o contribuinte não emitir documento fiscal, ou, na hipótese de serviço pessoal, não apresentar comprovante de inscrição no cadastro fazendário.

Art. 4º Considera-se local de prestação de serviço:

I - o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, e do domínio do prestador:

II - no caso de construção civil, o local da obra.

( continua ... )

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