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Lei Mun. Cornélio Procópio/PR 257/00 - Lei do Município de Cornélio Procópio/PR nº 257 de 30.11.2000

DOM-Cornélio Procópio: 30.11.2000

(Dá nova redação ao Art. 54 da Lei 039/84, que dispõe sobre os tributos municipais.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º O Art. 54 da Lei 039/84, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 54. Expirado o prazo para pagamento, o crédito tributário será onerado:

I - Multa moratória de 7% (sete por cento) se o pagamento ocorrer fora do prazo.

II - Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração.

Parágrafo único. Quando o crédito tributário for objeto de Executivo Fiscal, aplicar-se-á a multa de 30%".

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a realizar negociações das cominações legais incidentes sobre créditos tributários oriundos do IPTU - Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana, inscritos ou não em dívida ativa, sempre que verificada a incapacidade contributiva do devedor.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2000.

JOSÉ ANTONIO OTONI DA FONSECA

Prefeito

ONOFRE RIBEIRO DE ALMEIDA

Procurador Geral do ( continua ... )

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