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LC Mun. Cornélio Procópio/PR 93/03 - LC - Lei Complementar do Município de Cornélio Procópio/PR nº 93 de 18.12.2003

DOM-Cornélio Procópio: 18.12.2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


JOSÉ ANTONIO OTONI DA FONSECA, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER A todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei define a hipótese tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para o Município de Cornélio Procópio, indica os elementos e objeto da relação jurídica tributária, estipula deveres instrumentais, capitula infrações tributárias e respectivas sanções para o ISS.

Capítulo II
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

Seção I
Da Hipótese Tributária

Art. 2º O imposto sobre serviços tem como hipótese tributária à prestação de serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado e da União, prestados no território do Município de Cornélio Procópio, bem como os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

Parágrafo único. Considera-se prestação de serviço o desempenho, em regime de direito privado, de atividade consistente em obrigação jurídica de fazer, mesmo que não seja atividade preponderante, de conteúdo econômico, para terceiro, mediante remuneração a qualquer título, inclusive os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados por autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio e ainda aquelas hipóteses definidas em lei complementar à Constituição Federal, também enumeradas no anexo I desta Lei.

Art. 3º Considera-se ocorrido o evento jurídico tributário da prestação de serviço sujeita a este imposto:

I - no momento da prestação de ( continua ... )

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