x
x
x
LC Mun. Cornélio Procópio/PR 31/00 - LC - Lei Complementar do Município de Cornélio Procópio/PR nº 31 de 15.12.2000

DOM-Cornélio Procópio: 15.12.2000

(Altera artigos da Lei nº 39/84 e da Lei Complementar 3/97, que dispõem sobre Tributos Municipais.)


JOSÉ ANTONIO OTONI DA FONSECA, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º O art. 65 da lei 039/84 e seu parágrafo único, com a redação dada pelo art. 5º da lei complementar 003/97, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 65. Os débitos de qualquer natureza para com a Administração Pública Municipal, inclusive fiscais, serão atualizados monetariamente pela UFM-CP Unida Fiscal do Município de Cornélio Procópio.

Parágrafo único. O valor da UFM-CP ficará sujeito a correção anual no início de cada exercício financeiro, mediante aplicação do menor índice entre o IPC/FIPE e o ICV/DIEESE."

Art. 2º O art. 6º da Lei Complementar 003/97, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Os valores constantes de toda a legislação municipal, contratos e demais atos expressos em UFIR, passam a ser expressos em UFM-CP - Unidade Fiscal do Município de Cornélio Procópio, a partir de 1º de dezembro de 2000, correspondendo uma UFM-CP ao valor de uma UFIR/2000.

Parágrafo único. Os valores expressos em UFM anteriores a 23/12/97, serão eqüivalentes a 23,52 UFM´s-CP com o valor unitário previsto neste artigo."

Art. 3º Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2000.

JOSÉ ANTONIO OTONI DA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?