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Dec. Mun. Cornélio Procópio/PR 439/05 - Dec. - Decreto do Município de Cornélio Procópio/PR nº 439 de 01.08.2005

DOM-Cornélio Procópio: 01.08.2005

Regulamenta o imposto sobre serviços de qualquer natureza ISS, instruído pela Lei Complementar nº 093/03.


AMIN JOSÉ HANNOUCHE, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º As normas contidas neste decreto regulamentam a Lei Complementar nº 093/03 e passam a ser identificadas como REGULAMENTO DO ISS.

CAPÍTULO I
DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

Seção I
Das modalidades de lançamentos

Art. 2º O Imposto Sobre serviço disciplinado na Lei Complementar nº 093/03 será lançado:

I - pelo contribuinte, na modalidade autolançamento, para pessoas jurídicas em quaisquer das modalidades de sociedade, empresas, firmas individuais, sociedade uniprofissionais, ou outra forma de organização, desde que configure uma unidade econômica ou profissional prestadora de serviços;

II - pelo Município, na modalidade lançamento de ofício:

a) para profissionais autônomos;

b) para as demais situações de prestação de serviço em que a Lei Complementar nº 093/93, autorizar lançamentos com base de cálculos estimada ou arbitrada ou ainda hipótese de fiscalização, diante da modalidade de autolançamento, quando for constatado pagamento irregular ou falta de pagamento do imposto;

Seção II
Da definição das bases de cálculo para o lançamento

Art. 3º Na apuração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza deve-se observar:

I - para modalidade autolançamento, o valor do ISS será calculado tendo como base de cálculo real a soma mensal dos valores dos serviços prestados diariamente, apurada mediante demonstrativo de registro das notas fiscais de prestação de serviço, dos recebimentos por títulos de crédito, bloquetos de compensação bancária, carnês de pagamento ou qualquer outro documento ( continua ... )

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