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LC Mun. Caruaru/PE 6/04 - LC - Lei Complementar do Município de Caruaru/PE nº 6 de 19.11.2004

DOM-Caruaru: 19.11.2004

Dispõe sobre a atualização do Sistema Tributário Municipal, dispõe sobre normas gerais de Direito Tributário, institui o Código Tributário do Município de Caruaru - CTM -e dá outras providências.


 
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O Prefeito do Município de Caruaru, Estado de Pernambuco.

Faço saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º    Esta Lei Complementar dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, sem prejuízo da legislação sobre assuntos de interesse local e da suplementação da legislação federal e estadual, no que couber.

Art. 2º   </b>TB>Compreendem normas complementares à Legislação Tributária, os atos normativos baixados pelas Autoridades Administrativas, tais como: Portarias, Instruções Normativas, Circulares, Ordens de Serviços, Processos, Convênios e demais disposições expedidas pelos órgãos da Administração Municipal, quando compatíveis com a Legislação Tributária.

TÍTULO II

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º    O Sistema Tributário Municipal é composto por:

I -   impostos:

a)   sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b)   sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

c)   sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no inciso II do art. 155 da Constituição da ( continua ... )

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