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Dec. Mun. Caruaru/PE 12/05 - Dec. - Decreto do Município de Caruaru/PE nº 12 de 04.01.2005

DOM-Caruaru: 04.01.2005

Regulamenta o Código Tributário do Município de Caruaru, instituído pela Lei Complementar nº 006, de 19 de novembro de 2004.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARUARU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 577 da Lei Complementar nº 006, de 19 de novembro de 2004,

DECRETA :

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º As normas legais e regulamentares relativas aos impostos, às taxas, contribuição de melhoria e a contribuição de iluminação pública, de competência do Município, ficam reguladas e consolidadas pelo presente Decreto.

Art. 2º Para os serviços e utilização de bens municipais, cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

Capítulo II
DOS TRIBUTOS EM GERAL

Seção I
Guia de Recolhimento

Art. 3º O Documento de Arrecadação Municipal - DAM -, necessário para o recolhimento dos tributos municipais, deverá conter as seguintes informações:

I - denominação do tributo;

II - identificação do contribuinte, sua inscrição municipal e atividade mercantil;

III - valor do tributo e acréscimos legais, quando devidos, e seu vencimento;

IV - valor da taxa de expediente;

V - mês e/ou exercício a que se refere.

Capítulo III

CADASTRO FISCAL

Seção I
Cadastro Imobiliário

Art. 4º O Cadastro Imobiliário compreende, desde que localizados na zona urbana, na zona urbanizável e na zona de expansão urbana:

I - os bens imóveis:

a) não-edificados existentes e os que vierem a resultar de desmembramentos dos não-edificados existentes;

b) edificados existentes e os que vierem a ser construídos;

c) de repartições ( continua ... )

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