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Lei Mun. Carapicuíba/SP 2.503/04 - Lei do Município de Carapicuíba/SP nº 2.503 de 28.05.2004

DOM-Carapicuíba: 28.05.2004

Altera a Tabela I, da Lei nº 680, de 12 de dezembro de 1.983, alterada pela Lei nº 2.449, de 22 de dezembro de 2.003.


 
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FUAD GABRIEL CHUCRE, Prefeito do Município de Carapicuiba, do

Estado de São Paulo, usando das atribuições que são conferidas por Lei,

FAZ SABER que, a Câmara de Vereadores de Carapicuiba aprovou

e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º -Fica alterada na Tabela I, da Lei nº. 680 de 12 de

dezembro de 1.983, modificada pela Lei nº. 2.449, de 22 de dezembro de 2.003, as alíquotas

sobre a prestação de serviços, conforme discriminado abaixo:

Lista de Serviços - Tabela I do artigo 237 da Lei nº 680 de 12 de Dezembro de 1983

Tabela I

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

Alíquotas sobre o

preço do serviço

( % )

Alíquotas

Importância

fixas por ano

sobre o Valor

de Referência

( % )

3. Serviços prestados mediante locação, cessão de

direito de uso e congêneres

3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou

permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,

postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza

2%

3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de


uso temporário. 2%

Prefeitura do Município de Carapicuíba

Estado de São Paulo

4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres

4.07 Serviços farmacêuticos 50%

4.11 Obstetrícia 100%

4.12 Odontologia 100%

4.15 Psicanálise 150%

4.16 Psicologia 150%

5. Serviços de medicina e assistência

congêneres

veterinária e

5.03 Laboratório de análise na área veterinária 2%

7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura,

geologia, urbanismo, construção civil, manutenção,

limpeza, meio ambiente, ( continua ... )

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