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Lei Mun. Carapicuíba/SP 2.449/03 - Lei do Município de Carapicuíba/SP nº 2.449 de 22.12.2003

DOM-Carapicuíba: 22.12.2003

Altera o Código Tributário Municipal, regido pela Lei nº 680 de 12 de Dezembro de 1.983, em cumprimento a Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2.003.


 
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FUAD GABRIEL CHUCRE Prefeito do Município de

Carapicuíba, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas

por Lei

FAZ SABER que, a Câmara de Vereadores de

Carapicuíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

Artigo 1º-Fica alterada a Tabela I da Lei nº 680, de 12 de

Dezembro de 1.983, cujos serviços e alíquotas ali descritos passam a vigorar

conforme a Lista de Serviços da Tabela I, anexa.

Artigo 2º -O artigo 237, da Lei 680/93, passa a vigorar

com a seguinte redação:

"Artigo 237 -O Imposto Sobre Serviço de Qualquer

Natureza -ISSQN tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes

da LISTA DE SERVIÇOS na Tabela I, ainda que esse não se constituam como

atividade preponderante do prestador.

§ 1º -O imposto incide também sobre o serviço

proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior

do País.

§ 2º -Ressalvadas as exceções expressas na LISTA DE

SERVIÇOS na Tabela I, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao

Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações

de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -

ICMS, ainda que se a sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º -O imposto de que trata esta Lei incide ainda


sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos

Prefeitura do Município de Carapicuíba

Estado de São Paulo

explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão,

com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário ( continua ... )

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