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Lei Mun. Além Paraíba/MG 2.308/04 - Lei do Município de Além Paraíba/MG nº 2.308 de 14.12.2004

DOM-Além Paraíba: 14.12.2004

(Altera e revoga Artigos da Lei Municipal nº 2.245, de 15 de dezembro de 2003, que altera dispositivos do Código Tributário Municipal, e dá outras providências)


Povo do Município de Além Paraíba, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam alterados os Artigos 2º, 4º e 16 da Lei Municipal nº 2.245, de 15 de dezembro de 2003, que passam a ter as seguintes redações:

"Artigo 2º Fica alterado o inciso I, do artigo 25, do Código Tributário Municipal que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 25. (...)

I - O estabelecimento do prestador, ou na falta deste o seu domicílio, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, do art. 11."

"Artigo 4º Fica alterado o parágrafo 2º do artigo 31 que passa a ter a seguinte redação:

9 20 - Quando os serviços a que se referem aos itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.12, 4.14, 4.16, 5.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da Lista de Serviços forem prestados por sociedades estas ficarão sujeitas ao imposto mediante a aplicação da alíquota constante do item 5 do Anexo I;"

"Artigo 16. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviço, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, constantes da Lista de Serviços abaixo;"

Art. 2º Ficam expressamente revogados os artigos 3º e 8º, da Lei Municipal nº 2.245, de 15 de dezembro de 2003.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de 10 de Janeiro de 2005 .

Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 14 de dezembro de ( continua ... )

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