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Lei Mun. Além Paraíba/MG 2.245/03 - Lei do Município de Além Paraíba/MG nº 2.245 de 15.12.2003

DOM-Além do Paraíba: 15.12.2003

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.567 de 14 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, revoga o Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.812, de 30 de dezembro de 1997, conforme Lei Complementar Federal nº 116/2003, e dá outras providências.


O povo do Município de Além Paraíba, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterado o Artigo 24 do Código Tributário Municipal, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 24. O Imposto Sobre Serviços tem como fato gerador, a prestação por empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços relacionados na Lista de Serviços constante desta Lei."

Art. 2º Fica alterado o Inciso I, do Artigo 25 do Código Tributário Municipal que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 25. (...)

I - O estabelecimento do prestador, ou na falta deste, o seu domicílio, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I à XXII do artigo 10."

Art. 3º Fica alterado o Inciso III, do Artigo 29 do Código Tributário Municipal, que passa a ter a seguinte redação:

"III - Sociedade de profissionais - sociedade civil de trabalho profissional, de caráter especializado, organizado para prestação de qualquer dos serviços relacionados nos itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.12, 4.14, 4.16, 5.01 10.03, 17.14, 17.16, 17.19, 17.20 da Lista de Serviços."

Art. 4º Fica alterado o Parágrafo 2º, do Artigo 31, que passa a ter a seguinte redação:

"§ 2º. Quando os serviços a que se referem os itens 4.011 4.02, 4.06, 4.08, 4.12, 4.14, 4.16, 5.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19, 17.20 da lista de serviços forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto mediante a aplicação da alíquota sobre a UPFM para cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade ( continua ... )

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