Dec. Mun. Ituiutaba/MG 6.394/09 - Dec. - Decreto do Município de Ituiutaba/MG nº 6.394 de 15.01.2009
DOM-Ituiutaba: 15.01.2009
O Prefeito de Ituiutaba, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 57, de 23 de dezembro de 2003,
CONSIDERANDO que o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) de janeiro de 2008 a dezembro de 2008, foi de 6,48% (seis inteiros e quarenta e oito pontos percentuais);
CONSIDERANDO a necessidade de atualização monetária da Unidade Fiscal Municipal - UFM, conforme dispõe o § 2º do art. 54, da Lei Complementar nº 57, de 23 de dezembro de 2003,
DECRETA :
Art. 1º A Unidade Fiscal Municipal - UFM, vigorará, a partir de 2 de janeiro de 2009, com o valor de R$2,02 (dois reais e dois centavos).
Art. 2º Aplicam-se aos débitos de qualquer natureza para a Fazenda Pública Municipal, os critérios de reajuste ou de correção monetária referido no artigo anterior.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2009.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Ituiutaba, em 15 de janeiro de 2009.
Públio Chaves
- Prefeito de Ituiutaba ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555