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Dec. Mun. Ituiutaba/MG 5.359/03 - Dec. - Decreto do Município de Ituiutaba/MG nº 5.359 de 30.12.2003

DOM-Ituiutaba: 30.12.2003

Regulamenta a Lei Complementar nº 57, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O Prefeito de Ituiutaba, no uso de suas atribuições, de conformidade com a legislação em vigor,

DECRETA :

Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 57, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, disciplina a atividade tributária, regula as relações entre o contribuinte e a Fazenda Municipal.

Capítulo II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I
Da Incidência

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador, a prestação, por empresa ou profissional autônomo, dos serviços relacionados na lista constante do ANEXO I, da Lei Complementar nº 57, de 23 de dezembro de 2003.

Seção II
Dos Contribuintes

Art. 3º Contribuinte do imposto é a empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, em caráter permanente ou eventual, a prestação dos serviços referidos no artigo anterior.

Seção III
Do Estabelecimento Prestador do Serviço

Art. 4º Para efeitos do artigo 16, da Lei Complementar nº 57, considera-se estabelecimento prestador dos serviços ou unidade econômica, as situações ali elencadas, comprovando-se essas pela guarda frequente de equipamentos, permanência eventual de trabalhadores, contratos de aluguel, habitualidade de prestação de serviços ou outros elementos que as configurem.

Seção IV
Das Isenções

( continua ... )

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