IN SMF/Taquara - RS 2/09 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Taquara - RS nº 2 de 09.07.2009
DOM-Taquara: 09.07.2009
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais e:
Considerando o disposto no artigo 48 e no § 1º e caput do artigo 49 da Lei nº 720, de 30 de dezembro de 1976;
Considerando o disposto no artigo 42, no § 2º e caput do artigo 46, no § 3º e nos incisos II e III e caput do artigo da Lei nº 720, de 30 de dezembro de 1976; e,
Considerando o disposto no artigo 2º do Decreto Municipal 290 de 28 de maio de 2009;
Considerando a alteração de data de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza promovida pela Lei Municipal nº 4.246 de 10 de junho de 2009,
DETERMINA:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa 01/2009 da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Taquara, passa a ter a seguinte redação:
(...)
§ 2º. A Declaração Eletrônica Mensal de cada competência deverá ser entregue obrigatoriamente até o dia 21 do mês seguinte.
(...)
Art. 2º. As alíneas "a", "b" do inciso I e o inciso II do artigo 6º da Instrução Normativa 01/2009 da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Taquara, passa a ter a seguinte redação:
I - (...)
a) até o vigésimo primeiro dia do mês subseqüente ao do mês de emissão do documento fiscal;
b) até o vigésimo primeiro dia do mês subseqüente ao do mês de inatividade.
II - até o vigésimo primeiro dia do mês subseqüente ao do mês de emissão do documento fiscal, para os serviços tomados de ( continua ... )
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