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IN SMF/Taquara - RS 1/09 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Taquara - RS nº 1 de 28.05.2009

DOM-Taquara: 28.05.2009

Define contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza obrigados a efetuar a Declaração Eletrônica Mensal - escrituração eletrônica do livro fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a ser realizada por meio do programa de computador (software) ISSQN ELETRÔNICO, em cumprimento ao disposto no artigo 2º do Decreto nº 290, de 22 de maio de 2009.


 
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O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais e:

Considerando o disposto no artigo 48 e no § 1º e caput do artigo 49 da Lei nº 720, de 30 de dezembro de 1976;

Considerando o disposto no artigo 42, no § 2º e caput do artigo 46, no § 3º e nos incisos II e III e caput do artigo da Lei nº 720, de 30 de dezembro de 1976; e,

Considerando o disposto no artigo 2º do Decreto Municipal 290 de 28 de maio de 2009;


DETERMINA:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Instrução Normativa regulamenta as obrigações acessórias dos prestadores serviços e dos substitutos tributários no âmbito do município, referentes à escrituração de livros fiscais, prazos e as condições para sua escrituração eletrônica, declaração, emissão da guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º. Ficam obrigados a apresentar a Declaração Eletrônica Mensal - escrituração eletrônica do livro fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a ser realizada por meio do programa de computador (software) ISSQN ELETRÔNICO:

I - as pessoas jurídicas, estabelecidas no município de Taquara, prestadoras ou não de serviços;

II - as pessoas jurídicas, estabelecidas em outros municípios da federação, ( continua ... )

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