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Dec. Mun. Taquara/RS 377/09 - Dec. - Decreto do Município de Taquara/RS nº 377 de 09.07.2009

DOM-Taquara: 09.07.2009

Suspende a eficácia do Decreto 291, de 28 de maio de 2009.


 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o disposto nos incisos II e III e caput do artigo 112 do Código Tributário Nacional, que recomendam a interpretação mais favorável ao contribuinte quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade, ou punibilidade,

CONSIDERANDO as dificuldades operacionais para implantação da substituição tributária no Município,

CONSIDERANDO, ainda, o interesse da Administração Pública objetivando melhor atender ao contribuinte,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica suspensa a eficácia do Decreto Municipal 291 de 28 de maio de 2009 que regulamenta a instituição de hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO MUNIC. CEL. DINIZ MARTINS RANGEL - TAQUARA, 09 de julho de 2009.

DÉLCIO HUGENTOBLER

       Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.


José Alveri Alves Pedroso

Secretário de ( continua ... )

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