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Dec. Mun. Taquara/RS 291/09 - Dec. - Decreto do Município de Taquara/RS nº 291 de 28.05.2009

DOM-Taquara: 28.05.2009

Regulamenta a Lei Municipal nº 720, de 30 de dezembro de 1976, no que diz respeito a instituição de hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


 
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DÉLCIO HUGENTOBLER, Prefeito Municipal de Taquara, no uso de suas atribuições legais e visando regulamentar o disposto no artigo 42 e no parágrafo único do artigo 47 da Lei nº 720, de 30 de dezembro de 1976.

DECRETA:

Art. 1º. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto prevista na forma do artigo 42 e do parágrafo único do artigo 47 da Lei nº 720, de 30 de dezembro de 1976, além de atender aos outros dispositivos previstos na legislação municipal, compreenderá a substituição tributária pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais, conforme dispõe o artigo 6º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Art. 2º. Na condição de substitutos tributários,são responsáveis pelo pagamento do imposto:

I - as companhias de aviação, sobre as comissões pagas às agências e operadoras turísticas, relativas às vendas de passagens aéreas;

II - os bancos e demais instituições financeiras, sobre os serviços de qualquer natureza;

III - as empresas seguradoras, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza, quando for pagadora ou tomadora do serviço;

IV - as empresas e entidades que exploram loterias e outros jogos, inclusive apostas, sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;

V - as operadoras turísticas, sobre as comissões pagas aos seus agentes e intermediários;

VI - as agências de ( continua ... )

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