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Lei Mun. Itajaí/SC 4.684/06 - Lei do Município de Itajaí/SC nº 4.684 de 08.12.2006

DOM-Itajaí: 08.12.2006

Adota o índice IPCA/IBGE em substituição ao índice IGPM/FGV para base de atualização monetária de todo e qualquer valor decorrente da legislação tributária, ou contratual, expresso em moeda corrente.


VOLNEI JOSÉ MORASTONI, Prefeito de Itajaí. Faço saber que a Câmara Municipal votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Todo e qualquer valor decorrente da legislação tributária, ou contratual, expresso em moeda corrente, passa a ser atualizada com base na variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado registrado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Parágrafo único. A atualização monetária mencionada no art.1º será a variação acumulada do índice adotado por esta Lei, constatada durante o período de novembro do exercício anterior a outubro do ano em curso, com aplicação em 1º de janeiro do ano seguinte.

Art. 2º Em caso de extinção do IPCA, a atualização monetária será realizada adotando-se o índice que o substituir ou, em não havendo substituto, por índice equivalente instituído pelo IBGE ou FGV - Fundação Getúlio Vargas.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, a fim de adequar a Legislação Municipal, no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.854, de 23 de dezembro de 2002 .

Prefeitura de Itajaí, 08 de dezembro de 2006.

VOLNEI JOSÉ MORASTONI

Prefeito de ( continua ... )

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