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LC Mun. Itajaí/SC 37/04 - LC - Lei Complementar do Município de Itajaí/SC nº 37 de 04.05.2004

DOM-Itajaí: 04.05.2004

Reduz a alíquota do item - serviço 10.09, constante da tabela mencionada no art. 21 da Lei Complementar nº 29 de 09 de dezembro de 2003.


JANDIR BELLINI, Prefeito Municipal de Itajaí. Faço saber que a Câmara Municipal votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alíquota do item - serviço 10.09, constante da Tabela mencionada no art. 21 da Lei Complementar nº 29 de 09 de dezembro de 2003, fica reduzido para 2% (dois por cento).

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJAÍ, 04 DE MAIO DE 2004

JANDIR BELLINI

Prefeito ( continua ... )

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