x
x
x
LC Mun. Itajaí/SC 20/02 - LC - Lei Complementar do Município de Itajaí/SC nº 20 de 30.12.2002

DOM-Itajaí: 30.12.2002

Institui o Código Tributário do Município de Itajaí, revoga as leis nº 1.594/77, 2.182/85, 2.349/88, 2.432/88, 3.218/97, 3.241/97 e 3.464/99, e dá providências.


JANDIR BELLINI, Prefeito Municipal de Itajaí. Faço saber que a Câmara Municipal de Itajaí votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Itajaí, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária e definindo as obrigações e a responsabilidade dos contribuintes.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as Normas Gerais de Direito Tributário constantes do Código Tributário Nacional e das demais leis complementares com conteúdo de norma geral sobre matéria tributária.

Art. 3º O Sistema Tributário do Município é composto de:

I - Impostos, que incidirão sobre:

a) propriedade predial e territorial urbana;

b) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição;

c) serviços de qualquer natureza.

II - Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição:

a) de licença para localização e de fiscalização de funcionamento;

b) de fiscalização de publicidade;

c) de licença para execução de obras, exame e aprovação de projetos;

d) de fiscalização sanitária;

e) de coleta de lixo;

f) de conservação de vias e serviços de limpeza pública;

g) de coleta e disposição de resíduos de serviços de saúde;

III - Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;

IV - Contribuição para custeio da previdência dos servidores do Município.

Art. 4º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?