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Dec. Mun. Itajaí/SC 6.761/03 - Dec. - Decreto do Município de Itajaí/SC nº 6.761 de 11.04.2003

DOM-Itajaí: 11.04.2003

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 20 de 30 de dezembro de 2002 que instituiu o Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Itajaí no uso de suas atribuições, e consoante o disposto nos art. 76 e 77, 82, 83, 84, 89, 91, 94, 95 e 96, 101, 102, 105, 107, 110, 128, 138 e 229 da Lei Complementar nº 20 de 30 de dezembro de 2002.

DECRETA :

Da Substituição Tributária

Art. 1º Conforme disposto no art. 76 e 77, são responsáveis por Substituição Tributária do imposto sobre serviços as pessoas jurídicas que contratarem serviços sujeitos a incidência do ISSQN, e que não vierem a exigir do contribuinte a comprovação de sua inscrição no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços do Município, ou do pagamento do imposto devido.

§ 1º. Quando da retenção do referido imposto pelos responsáveis nos casos de substituição tributária o mesmo deverá ser recolhido ao departamento de arrecadação da PMI no período até o 10 (décimo) dia útil do mês subseqüente a retenção, em guia de recolhimento, caso contrário estarão sujeitos as penalidades prevista no CTM.

§ 2º. Os responsáveis pela substituição tributária deverão até o dia 15 de cada mês, informar ao Fisco Municipal através de declaração as operações de retenção de ISS realizada sob sua responsabilidade, devendo ainda ser anexado, cópia dos recolhimentos do período e das respectivas Notas Fiscais que deram origem ao crédito tributário.

Da Inscrição Cadastral

Art. 2º A Secretaria de Fazenda concederá a inscrição no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços após cumpridas as seguintes exigências:

a) apresentação da consulta de viabilidade para Alvará de estabelecimento industrial, comercial e de outras atividades, liberada pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;

b) cópia autenticada do contrato social registrado na JUCESC;

c) CNPJ original, ou autenticado, fornecido pela Receita Federal;

d) quando se tratar de atividades autônomas, o contribuinte deverá apresentar Carteira de Identidade, CPF, comprovante de localização/residência e especificar a atividade;

e) aos autônomos cuja atividade especifica seja transporte escolar ficam sujeitos a comprovação do cumprimento das exigências dispostas no Código de Trânsito Brasileiro e da liberação fiscal da Secretaria de

Planejamento e Desenvolvimento Urbano, nos termos da Lei nº 2.547 de 27/03/90 e posteriores alterações;

f) as sociedades civis, religiosas, etc., que são regidas por leis especiais, apresentarão a documentação determina da pela própria ( continua ... )

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