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Dec. Mun. Votorantim/SP 3.834/09 - Dec. - Decreto do Município de Votorantim/SP nº 3.834 de 26.06.2009

DOM-Votorantim: 03.07.2009

Fixa base para apuração de preço mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo de ISS. e dá utras providências.


 
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CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E:

CONSIDERANDO, o disposto nos art. 152, §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 da Lei nº 1602/01 e

alterações (Código Tributário Municipal),
DECRETA :

Art. 1º Para efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, considera-se preço do serviço das atividades descritas nos itens 7.02, 7.04 e 7.05, da lista do art. 144, CTM, o valor total da empreitada, sendo que, o preço mínimo desses serviços, não poderá ser inferior aos valores constantes na tabela descrita no § 8º do art. 152, CTM.

Parágrafo único. Para a aferição do valor mínimo a ser pago, não serão abatidas as deduções permitidas em lei na base de cálculo.

Art. 2º O valor mínimo de mão-de-obra, a que se refere o "caput" do artigo anterior, para efeito das reformas, sem aumento de área, e demolições, será calculado nos termos do disposto dos §§ 9º e 10 do art. 152, CTM.

Art. 3º Os valores mínimos estabelecidos na lei tributária e regulamentados neste decreto deverão ser pagos pelo proprietário do bem imóvel e/ou da obra, nos termos do disposto do art. 149, § 2º, IV, CTM, no momento do requerimento da concessão da licença para a execução de obras particulares, juntamente com as respectivas taxas e demais emolumentos exigidos na legislação.

Parágrafo único. Poderá, a pedido do interessado, o órgão competente autorizar o parcelamento, nos termos da lei específica, dos valores devidos mencionados no "caput" deste artigo, ( continua ... )

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