Dec. Mun. Votorantim/SP 3.831/09 - Dec. - Decreto do Município de Votorantim/SP nº 3.831 de 26.06.2009
DOM-Votorantim: 03.07.2009
CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ,
CONSIDERANDO que no próximo dia 09 de julho, comemora-se o feriado da "Revolução Constitucionalista de 1932" em todo o estado de São Paulo;
CONSIDERANDO que tradicionalmente os chamados "dias pontes", como no caso do próximo dia 10 de julho, são de pequeno movimento em relação aos serviços burocráticos e não emergenciais;
CONSIDERANDO, finalmente, que os serviços públicos municipais de urgência e emergência não serão paralisados e a paralisação dos demais serviços não acarretará prejuízo à população.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarado facultativo o ponto no dia 10 de julho do corrente (sexta), nas repartições públicas municipais, Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Votorantim - SAAE, Fundação de Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim e Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim - COHAP.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às unidades e serviços abaixo relacionados, bem como seus respectivos servidores, a saber:
I - os serviços que funcionam em regime de plantão;
II os serviços de vigilância, cemitério, coleta de lixo, limpeza pública, operação de bombas de reservatórios de água e operação de Estações de Tratamento de Água e Esgoto, além de outros que não possam sofrer interrupção.
Art. 2º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das verbas ( continua ... )
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